Processo físico
APELA A RETIRADA DO REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL O PL N. 1617/99, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA.
| Entrada | 19/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | Francisco de Assis |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma tramitação.