Processo físico

MG/03705/1998

Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 137/98, que dispõe sobre Normas de Administração Tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências. (ICMS)

Entrada 06/07/1998
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    06/07/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    06/07/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    06/07/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    06/07/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    06/07/1998

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    07/07/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    08/07/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • MANTIDO O VETO AO ART. 15, COM 20 VOTOS SIM E 14 VOTOS NAO E REJEITADO O VETO AO ART. 17 POR 27 VOTOS SIM E 04 VOTOS NAO E AO ART. 36 COM 28 VOTOS SIM E 05 VOTOS NAO

    08/07/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

    17/07/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • PROMULGADA PARTE(S) DA LEI 10.789

    23/07/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO OFICIAL N. 15.966

    23/07/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.556

    23/07/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Proposição relacionada: PL/0137.7/1998

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    20/05/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    20/05/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    20/05/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    20/05/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    20/05/1998

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) IVAN RANZOLIM

    20/05/1998

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    01/07/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    01/07/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • APROVADO EM TURNO UNICO E ENCAMINHADO A CJRL

    01/07/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    01/07/1998

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Legislação Participativa

  • TRANSFORMADO NA LEI N. 10.789

    03/07/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO OFICIAL N. 15.952

    03/07/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • VETO PARCIAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 3705

    03/07/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

    06/07/1998

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa