Processo físico
MG/01144/2001
Veto ao Projeto de Lei Complementar n.026/99, de procedência do Senhor Deputado Cesar Souza, que acrescenta inciso ao art. 29 da Lei Complementar n. 170, de 1998, que dispõe sobre o sistema estadual de educação. Parecer da comissão de justiça pela manutenção
| Entrada | 01/08/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
01/08/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
02/08/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
02/08/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
06/08/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
06/08/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) IDELI SALVATTI
07/08/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
21/08/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA
23/08/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
28/08/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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MANTIDO O VETO POR 14 VOTOS SIM E 17 VOTOS NAO - PROVIDENCIE-SE
28/08/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ARQUIVADO
31/08/2001
Coordenadoria de Documentação Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
01/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
02/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
02/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
02/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
02/12/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ONOFRE AGOSTINI
03/12/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A CE
07/12/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
07/12/1999
Comissão de Educação e Cultura Comissão de Legislação Participativa
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OBSERVACAO RECONSTITUIDO POR SOLICITACAO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO - DEP. NELSON GOETTEN
05/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A COMISSAO DE EDUCACAO
05/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
05/06/2001
Comissão de Educação e Cultura Comissão de Legislação Participativa
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INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 20/06/2001
20/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
20/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RETIRADO DA ORDEM DO DIA 20/06/2001
20/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
26/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RETIRADO DA ORDEM DO DIA 26/06/2001
26/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
27/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 1 TURNO
27/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
27/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 2. TURNO - ENCAMINHE-SE A CRL - PROVIDENCIE-SE A REDACAO FINAL
27/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO DA REDACAO FINAL
27/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE
27/06/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
05/07/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 1.144
26/07/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa