Processo físico
MG/00416/2000
Veto total ao projeto de Lei complementar n. 7/99, que dispõe sobre a criação de cargos de juiz substituto e assesores para assuntos específicos no tribunal de justiça e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
16/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
21/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
21/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
21/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
21/02/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ONOFRE SANTO AGOSTINI
15/03/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
22/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
04/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REJEITADO COM 29 VOTOS SIM E 2 VOTOS EM BRANCO - PROVIDENCIE-SE
04/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REENCAMINHADO AUTOGRAFO
11/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 192 - COMPLEMENTAR - PROMULGADA
18/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.728
19/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 16.398
24/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
31/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
31/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
01/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
01/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
01/06/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
24/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
24/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CF
29/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
29/06/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) RONALDO BENEDET - VISTA DEP PAULO BORNHAUSEN
29/06/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 1. TURNO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 2. TURNO E PROVIDENCIE-SE - AUTOGRAFO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
22/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 416/00
17/01/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa