Processo físico
MG/00247/1999
Veto total ao projeto de Lei n.235/99, que autoriza o poder executivo incluir no currículo escolar do segundo grau, idioma estrangeiro que se identifique com a origem étnica predominante nas regiões do estado. Parecer da comissão de justiça pela decisão em plenário do veto
| Entrada | 24/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
24/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
25/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
25/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
25/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
25/11/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ONOFRE AGOSTINI
01/12/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A DE
07/12/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
08/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 13/12/99
09/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
13/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DEIXOU DE SER APRECIADO POR FALTA DE QUORUM - AGUARDANDO A ORDEM DO DIA
13/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
14/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REJEITADO O VETO COM 2 VOTOS EM BRANCO 26 VOTOS SIM E 6 VOTOS NAO
14/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REENCAMINHADO AUTOGRAFO
15/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 11.281 - PROMULGADA
21/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 16.316
21/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.704
21/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
16/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
17/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
17/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A COMISSAO DE JUSTICA
17/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
17/08/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) NILSON GOLCALVES - PARECER FAVORAVEL - APROVADO
17/08/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
31/08/1999
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ROGERIO MENDONCA
01/09/1999
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A DE
29/09/1999
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
30/09/1999
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 06/10/99
06/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
06/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
06/10/1999
- Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 20/10/99
19/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
20/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 2. TURNO PROVIDENCIA-SE - AUTOGRAFO
20/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
27/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 247/99
24/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa