Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando projeto de Lei que altere o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 17.215/17 suprimindo a expressão "por uma única vez pelo mesmo prazo".
| Entrada | 09/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
09/04/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/04/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
09/04/2019
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
08/03/2024
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
08/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
12/03/2024
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
12/03/2024
Coordenadoria de Documentação