Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando a alteração do art. 3º da Lei 13.707, de 17 de janeiro de 2006, reduzindo o prazo para a aquisição de veículo, com isenção do ICMS de três para dois anos, às pessoas portadoras de deficiência física e seus representantes legais.
| Entrada | 14/07/2010 |
|---|---|
| Autoria | Ronaldo Benedet |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
20/07/2010
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
20/07/2010
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
20/07/2010
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
02/09/2010
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
03/09/2010
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
03/09/2010
Coordenadoria de Documentação