Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a suspensão das aplicações de multas baseadas no art. 40, I, do CTN pelo prazo de 40 dias, e, ainda, que as multas aplicadas do início das exigência da Lei até o recebimento desta indicação sejam transformadas em advertências aos condutores.
| Entrada | 19/07/2016 |
|---|---|
| Autoria | Narcizo Parisotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
19/07/2016
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/07/2016
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
19/07/2016
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
15/09/2016
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
15/09/2016
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
15/09/2016
Coordenadoria de Documentação