Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando providências que agilize o registro do Microempreendedor Individual para obtenção de inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS.
| Entrada | 15/06/2010 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
15/06/2010
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/06/2010
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
15/06/2010
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
10/03/2011
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
10/03/2011
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
10/03/2011
Coordenadoria de Documentação