Processo físico
Dirigida ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, solicitando alteração da Lei Nº 10.997, de 7 de dezembro de 1998, passando a incluir na sua Redação a isenção das custas de autenticação, reconhecimento de firma e registro de imóveis dos documentos das entidades filantrópicas.
| Entrada | 04/08/2008 |
|---|---|
| Autoria | José Natal Pereira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
05/08/2008
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
05/08/2008
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
05/08/2008
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
03/09/2008
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
03/09/2008
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
03/09/2008
Coordenadoria de Documentação