Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Procurador Geral do Estado, solicitando o envio de projeto de lei alterando o art. 3º da Lei nº 13.707, de 2006, que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.
| Entrada | 04/04/2007 |
|---|---|
| Autoria | Dagomar Carneiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
04/04/2007
Coordenadoria de Expediente
24ª Sessão Ordinária encerrada
04/04/2007
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 25ª Sessão Ordinária
10/04/2007
Coordenadoria de Expediente
Comunicada na 7ª Sessão Extraordinária
10/04/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
01/03/2011
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
01/03/2011
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
01/03/2011
Coordenadoria de Documentação