Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a alteração do inciso V do art. 18 do Anexo 6 do Decreto n. 2.870/2001, que regulamenta o ICMS.
| Entrada | 19/06/2006 |
|---|---|
| Autoria | Julio Garcia |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
20/06/2006
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
23/04/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
23/04/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
23/04/2007
Coordenadoria de Documentação