Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando providências no sentido de alterar o Decreto n. 2.870/01, que regulamenta a isenção de ICMS para aquisição de veículos por portadores de deficiência física.
| Entrada | 10/05/2006 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Eduardo Cherem |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
10/05/2006
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
23/04/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
23/04/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
23/04/2007
Coordenadoria de Documentação