Processo físico
SOLICITA A DISPONIBILIZAÇÃO AO USUÁRIO DO SISTEMA DE CONSULTA VIA INTERNET, ALÉM DO VALOR DA MULTA, DA DATA, HORÁRIO E O RESPECTIVO ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO.
| Entrada | 31/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | João Rosa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma tramitação.