Processo físico
Solicita que seja encaminhado ao relator da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal a proposta de emenda a Constituição nº 78 de 1995, do Deputado Leonel Pavan e Outros.
| Entrada | 05/09/1995 |
|---|---|
| Autoria | LÍCIO MAURO F. DA SILVEIRA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
APROVADO EM PLENARIO
05/09/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO ATRAVES DO OF. N. 693/95
11/09/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa