Processo físico
MANIFESTA SUA POSÇÃO CONTRÁRIA AO MOVIMENTO QUE VISA SUPRIMIR UMA DAS TRÊS INSTÂNCIAS RECURSAIS, NO CASO, A DA DEFESA PRÉVIA, NA APRECIAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
| Entrada | 27/06/2000 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma tramitação.