Processo físico
Solicita o cumprimento da Lei Complentar n. 113, que fica asegurado ao membro do magistério público estadual, nível 1, referência "A", do anexo VI, da Lei n. 1.139, com carga horária de 40 horas semanais, remuneração correspondente a, no mínimo três salários mínimos nacionalmente unificados.
| Entrada | 11/05/1995 |
|---|---|
| Autoria | LEODEGAR DA CUNHA TISCOSKI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
APROVADO EM PLENARIO
11/05/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO ATRAVES DO OF. N. 325/95
16/05/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa