Processo físico
SOLICITA MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS JURISDICIONADOS DA COMARCA DE PORTO BELO.
| Entrada | 21/03/2000 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma tramitação.