Processo físico
Solicita projeto de emenda constitucional, visando alterar o artigo 170 da Constituição Estadual.
| Entrada | 22/02/1999 |
|---|---|
| Autoria | Heitor Sché |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma tramitação.