Processo físico
SOLICITA TRANSFERENCIA DE AREA DE TERRA DO MUNICIPIO DE DIONISIO CER- QUEIRA QUE SERA ANEXADO AO MUNICIPIO DE GUARUJA DO SUL.
| Entrada | 16/11/1987 |
|---|---|
| Autoria | Comissão Emancipacionista |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Abaixo Assinado |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
ENCAMINHADO A CCJ
22/02/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
22/02/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
ARQUIVE-SE DE ACORDO COM O ART. 107 DO REG. INTERNO - RESOLUCAO N. 70/99
29/01/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa