Observação

22/09/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

23/09/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

23/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

Distribuido ao Relator Dep. Herneus de Nadal

01/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

Parecer FAVORÁVEL do(a) Dep. Herneus de Nadal

12/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

26/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

11/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

Recebido

11/12/2002

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Divisão de Expediente

11/12/2002

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

Recebido

11/12/2002

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

08/05/2003

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

08/05/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

08/05/2003

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

08/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Distribuido ao Relator Dep. Herneus de Nadal

12/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

21/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria de Expediente

Recebido

21/12/2006

Coordenadoria de Expediente

Aguardando elaboração de lei complementar federal (art. 18 § 4º da C.F.)

21/12/2006

Coordenadoria de Expediente