Processo físico
Anexa ao Município de Capivari de Baixo as localidades de Estiva dos Pregos e Sertão da Estiva, desmembradas do Município de Laguna.
| Entrada | 03/05/2000 |
|---|---|
| Autoria | Prefeito Municipal |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Abaixo Assinado |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Em tramitação |
LEITURA NO EXPEDIENTE
03/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
04/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
04/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
04/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
04/05/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/12/2002
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/12/2002
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Divisão de Expediente
11/12/2002
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
11/12/2002
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/05/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/05/2003
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/05/2003
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/05/2003
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Herneus de Nadal
13/05/2003
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/12/2006
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria de Expediente
Recebido
21/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Aguardando elaboração de lei complementar federal ( art.18, § 4º da C.F.)
21/12/2006
Coordenadoria de Expediente