Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Procurador Geral do Estado, sugerindo o Anteprojeto de Lei que "Institui o Auxílio Emergencial Pró-Vida em Santa Catarina para mulheres vítimas de estupro que optarem por levar a gestação adiante, e dá outras providências."
| Entrada | 14/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputada Ana Campagnolo |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
14/10/2024
Gabinete Deputada Ana Campagnolo Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
14/10/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
16/10/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
17/10/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
17/10/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
18/10/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
18/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente