Manifestando ao Coordenador da Bancada Catarinense no Congresso Nacional, contrariedade ao Projeto de Lei nº 849, de 2025, que "Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 30/07/2026 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
30/07/2026
Gabinete Deputado Padre Pedro Baldissera Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
31/07/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa