Manifestando ao Ministro da Agricultura e Pecuária, apelo pela adoção de medidas institucionais destinadas à proteção jurídica dos produtos alimentícios submetidos ao regime de Indicação Geográfica.
| Entrada | 08/06/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
08/06/2026
Gabinete Deputado Napoleão Bernardes Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
08/06/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
09/06/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria