Processo físico
PCL/00130/2006
Institui o Programa PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências.
| Entrada | 20/12/2006 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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À Publicação
20/12/2006
Coordenadoria de Expediente
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Incluído na Ordem do Dia - Ex-ofício
20/12/2006
Coordenadoria de Expediente
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Discussão e Votação em Turno ÚNICO
20/12/2006
Coordenadoria de Expediente
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Aprovado na 105ª Sessão Ordinária
20/12/2006
Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final - D.A. n. 5.576, de 28/01/07
20/12/2006
Coordenadoria de Expediente
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Votação da Redação Final
21/12/2006
Coordenadoria de Expediente
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Aprovada a Redação Final na 44ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
21/12/2006
Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 503/06
21/12/2006
Coordenadoria de Expediente
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Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 013/07
25/01/2007
Coordenadoria de Expediente
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Transformado na Lei n. 13.992, de 15/02/07
15/02/2007
Coordenadoria de Expediente
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Diário Oficial n. 18.066, de 15/02/07
22/02/2007
Coordenadoria de Expediente
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Veto Parcial através da Mensagem n. 00069/07
22/02/2007
Coordenadoria de Expediente
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Lido no Expediente
22/02/2007
Coordenadoria de Expediente
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Autuado
22/02/2007
Coordenadoria de Expediente
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À Publicação - D.A. 5.688, de 22/02/07
22/02/2007
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/02/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Recebido
22/02/2007
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/02/2007
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
22/02/2007
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. João Henrique Blasi
27/02/2007
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Gabinete Dep. João Henrique Blasi
27/03/2007
Gabinete Dep. João Henrique Blasi Gabinete Dep. João Henrique Blasi
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Recebido
27/03/2007
Gabinete Dep. João Henrique Blasi
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/03/2007
Gabinete Dep. João Henrique Blasi Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
27/03/2007
Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer do(a) Dep. João Henrique Blasi FAVORÁVEL
27/03/2007
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
27/03/2007
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
27/03/2007
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/03/2007
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Recebido
27/03/2007
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
27/03/2007
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Recebido
27/03/2007
Coordenadoria de Expediente
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Incluído na Ordem do Dia
04/04/2007
Coordenadoria de Expediente
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Discussão e Votação em Turno ÚNICO
04/04/2007
Coordenadoria de Expediente
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Mantido o veto na 24ª Sessão Ordinária por 24 votos Sim, 15 votos Não, e 1 Abstenção - Providencie-se
04/04/2007
Coordenadoria de Expediente
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Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of GP/DL/0161/07
10/04/2007
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
09/05/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Recebido
09/05/2007
Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
09/05/2007
Coordenadoria de Documentação