Processo físico
MG/03705/1998
Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 137/98, que dispõe sobre Normas de Administração Tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências. (ICMS)
| Entrada | 06/07/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
06/07/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
06/07/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
06/07/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
06/07/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
06/07/1998
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
07/07/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
08/07/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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MANTIDO O VETO AO ART. 15, COM 20 VOTOS SIM E 14 VOTOS NAO E REJEITADO O VETO AO ART. 17 POR 27 VOTOS SIM E 04 VOTOS NAO E AO ART. 36 COM 28 VOTOS SIM E 05 VOTOS NAO
08/07/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
17/07/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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PROMULGADA PARTE(S) DA LEI 10.789
23/07/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 15.966
23/07/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.556
23/07/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
20/05/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
20/05/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
20/05/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
20/05/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
20/05/1998
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) IVAN RANZOLIM
20/05/1998
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
01/07/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
01/07/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM TURNO UNICO E ENCAMINHADO A CJRL
01/07/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
01/07/1998
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 10.789
03/07/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 15.952
03/07/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO PARCIAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 3705
03/07/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
06/07/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa