Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 10.297, de 1996, a fim de possibilitar a transferência de eventuais saldos acumulados em decorrência de diferimento ou suspensão.
| Entrada | 09/02/2022 |
|---|---|
| Autor | Dep. Bruno Souza |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | - |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Sérgio Guimarães | 29/03/2023 - 07/11/2023 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcius Machado | 07/11/2023 - em aberto | - | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.