PL./0233/2019

Dispõe sobre páginas eletrônicas de Transparência nas instituições hospitalares filantrópicas do Estado de Santa Catarina que utilizam recursos públicos estaduais.

Entrada 11/07/2019
Autor Deputado Volnei Weber
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa -
Informações -
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Fabiano da Luz 29/03/2023 - em aberto - -
  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL

    Processo aguardando distribuição.