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Processo Legislativo Eletrônico
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Processo Legislativo
Atividade Parlamentar
Anteriores a 2023
Sessões Plenárias
Comissões Permanentes
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Proposições
PL./0283/2019
Emendas
PL./0283/2019
Acrescenta parágrafos ao art. 8º, da Lei nº 5.684, de 1980.
Entrada
20/08/2019
Autor
Dep. Bruno Souza
Regime de tramitação
Ordinário
Matéria legislativa
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Informações
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Tramitações
Documentos
Reuniões
Comissões a tramitar
Emendas
Processo não possui emendas.