PL./0283/2019

Acrescenta parágrafos ao art. 8º, da Lei nº 5.684, de 1980.

Entrada 20/08/2019
Autor Dep. Bruno Souza
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa -
Informações -
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Volnei Weber 29/03/2023 - 25/04/2023 Relatório e voto -
    Pedido de Vista Vigência Documento Observação
    Fabiano da Luz 26/04/2023 - em aberto - -
    Ana Campagnolo 26/04/2023 - em aberto - -
    Sérgio Guimarães 26/04/2023 - 03/05/2023 -
  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

    Processo aguardando distribuição.