Dispõe sobre a utilização de precedentes nos julgamentos dos processos administrativos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/09/2021 |
|---|---|
| Autor | Dep. Bruno Souza |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | - |
| Informações | - | Processos anexos |
Volume único
Processo Físico
17/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
17/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
17/03/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
03/05/2023
Relatório e voto ao Projeto de Lei nº 334/2021
Relatório e voto
24/05/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
24/05/2023
Relatório e Voto - PL 334/2021
Relatório e voto
10/08/2023
Dispõe sobre a utilização de precedentes nos julgamentos dos processos administrativos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e I...