PL./0334/2021

Dispõe sobre a utilização de precedentes nos julgamentos dos processos administrativos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 14/09/2021
Autor Dep. Bruno Souza
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa -
Informações -
Processos anexos
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Marcius Machado 03/12/2021 - 20/04/2022 - -
  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relator Vigência Documento Observação
    Ivan Naatz 08/05/2023 - 24/05/2023 Relatório e voto -
  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relator Vigência Documento Observação
    Lucas Neves 25/05/2023 - 10/08/2023 Relatório e voto -
    Pedido de Vista Vigência Documento Observação
    Ivan Naatz 11/07/2023 - 14/08/2023 -